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Receita atualiza normas de tributação previdenciária e de contribuições sociais

04/02/2019

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.867, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2019, atualizou as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. O objetivo foi o de adequar as normas às inúmeras modificações ocorridas legislativas ocorridas desde julho de 2014. Entre as adequações, destacam-se a reforma trabalhista, a lei que dispõe sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico e a que reduziu a alíquota da contribuição do produtor rural incidente sobre a comercialização da produção. 

Entre as várias e importantes alterações, estão o dispositivo que trata do auxílio-alimentação e a não incidência na base de cálculo da contribuição previdenciária, desde que o pagamento não seja feito em dinheiro; a criação de novos cadastros na Receita Federal, como o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) e o Cadastro Nacional de Obras (CFO), que subsituirão o Cadastro Específico do INSS (CEI), além de outras implementações no eSocial e na EFD-Reinf, que tornam mais explícitas as regras para a correta utilização dos sistemas. 

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