Home   |   Contato   |   Associe-se   |   Serviços   |   Convenções Coletivas   |   Índices Econômicos   |   Localização

Notícias

Débitos do IRRF em serviços de exploração de petróleo podem ser parcelados

12/01/2018

A Portaria 21/2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estabelece os procedimentos para o parcelamento e o pagamento de débitos relativos à diferença devida do imposto de renda retido na fonte de que trata o artigo 3 da Lei 13.586/2017. É considerado como fato gerador do débito a execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviços relacionados à exploração e produção de petróleo ou de gás natural, com exceção de embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo.

 O pagamento dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, desde que inscritos na Dívida Ativa da União, pode ser efetuado em 12 parcelas. A adesão ao parcelamento deve ser feito até 31 de janeiro de 2018.

 - Circular 08/2018

Sinproquim
Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos
para Fins Industriais e da Petroquímica no
Estado de São Paulo.

Rua Rodrigo Cláudio, 185 - Bairro Aclimação
01532-020 - São Paulo - SP
11 3469-0455
sinproquim@sinproquim.org.br

Ver localização no mapa
Institucional   |   Associados   |   Guia   |   Assessorias   |   Contribuição Sindical   |   Cursos e Eventos   |   Notícias   |   A Química

Home   |   Contato   |   Associe-se   |   Informativos   |   Convenções Coletivas   |   Índices Econômicos   |   Localização



Desenvolvido por Fábrica C Comunicação